Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS CONTRATO DE ALUGUER – PRO RENT

Artigo 1º - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

O locatário declara ter recebido temporariamente a unidade descrita no presente contrato para aluguer/teste, e não estando a referida unidade averbada em seu nome, assume inteira responsabilidade pelos prejuízos, quaisquer que sejam e seja qual for a causa, que a referida unidade possa eventualmente sofrer ou causar a terceiros durante o período de aluguer/teste. Responsabiliza-se também pela comunicação dos termos e condições a todos os participantes e pelo cumprimento dos mesmos, bem como pelo pagamento de qualquer multa que durante o período do aluguer possa, por qualquer motivo, vir a ser aplicada à referida unidade. O locatário não permitirá que outra pessoa opere a embarcação / moto de água alugada.

Artigo 2º - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS

Os artigos a negrito aplicam-se apenas a contratos de aluguer sem tripulação e não a charter (aluguer com skipper/comandante).

Artigo 3º - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE NAVEGAÇÃO

O locatário deve ter certificado de habilitação válido para comandar a embarcação/moto de água alugada. A cópia do documento terá que ser, previamente, enviada por e-mail para a B.G. Equipamento Náutico (prorent@angelpilot.com) ou entregue nos seus escritórios e o original deve ser apresentado sempre que solicitado pelas autoridades competentes.

Artigo 4º - NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA

A empresa B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) não aceita qualquer responsabilidade por eventuais transgressões das regras de navegação que sucedam no decorrer do aluguer. O locatário aceita respeitar todas as regras de navegação e segurança durante o período de aluguer e é responsável por qualquer transgressão das mesmas. Ao assinar o presente contrato, o locatário declara que foi informado relativamente às regras de navegação locais, incluindo mas não limitado a:

- Velocidade máxima no Rio Arade e em todos os portos de abrigo: 5 nós;

- Proibição de entrada nas grutas;

- Obrigatoriedade de manter uma distância de pelo menos 300 metros da costa.

Artigo 5º - EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

A embarcação/moto de água está munida de todo o equipamento de segurança exigido por lei e todo esse equipamento será verificado antes e depois do aluguer. Nas embarcações, os coletes insufláveis deverão ser usados apenas em caso de emergência. O recarregamento de um colete tem um custo de 30€+IVA, que será imputado ao cliente em caso de uso indevido.A B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) fornece coletes salva-vidas para crianças, que deverão ser solicitados antes das 09h00 da data de início do aluguer, indicando peso e idade das crianças.

Artigo 6º - CONFIRMAÇÃO DE RESERVA

A reserva efetiva da embarcação objeto do presente contrato, só se considera concluída, com o pagamento integral do valor constante na tabela de preços, no orçamento ou no sistema de reservas online.

Artigo 7º - HORÁRIOS DE ALUGUER E ATRASOS

O aluguer de meio-dia tem uma duração de 3 horas e o aluguer diário tem uma duração de 7 horas. Se o barco for devolvido mais de 15 minutos depois do horário previsto, B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent), reserva-se o direito de cobrar um custo extra de acordo com a tabela em vigor, independentemente do motivo do atraso.

Artigo 8º - COMBUSTÍVEL

A embarcação/moto de água será entregue ao cliente com o depósito de combustível atestado e deverá ser devolvida na mesma condição. Nos casos em que isso não aconteça serão cobrados 2,5€+IVA por litro, que inclui a taxa de serviço de reabastecimento.

Artigo 9º - CANCELAMENTO

O cancelamento de qualquer reserva poderá ser realizado mediante envio de e-mail para prorent@angelpilot.com, desde que seja observado o prazo de antecedência de 72 horas. Neste caso, será debitada ao locatário a taxa de cancelamento de reserva no valor de 50€ + IVA. Quando apresentada justificação válida para o cancelamento este valor não será cobrado. São admissíveis os cancelamentos fundados em cancelamento de voo e outros motivos pessoais atendíveis e/ou de força maior. O aluguer apenas é considerado cancelado após receção de confirmação de cancelamento no e-mail do locatário.Caso não seja observado o prazo de antecedência de 72 horas, o aluguer pode ser cancelado pela mesma via, no entanto, o valor não será reembolsado no todo ou em parte, ainda que a B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) consiga preencher a vaga.

Artigo 10º - CANCELAMENTO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

A empresa B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) reserva-se no direito de cancelar qualquer aluguer, por motivos de força maior, incluindo mas não limitado a condições climatéricas adversas ou avarias inesperadas e graves que não possam ser reparadas em tempo útil. Nesse caso, o aluguer poderá ser reagendado ou o valor do aluguer será devolvido na totalidade, sem qualquer penalização para a B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent).

Artigo 11º - PERDA, ROUBO OU DANOS MATERIAIS

O comandante e todos os passageiros são responsáveis pelas suas propriedades – por favor certifique-se de que o seu equipamento está em segurança durante todo o período de aluguer. A B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) não aceita qualquer responsabilidade por perda, roubo ou danos a equipamentos.

Artigo 12º - DANOS FÍSICOS E MATERIAIS

A empresa B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) não aceita qualquer responsabilidade por danos físicos, acidentes fatais ou lesões a qualquer um dos presentes a bordo da embarcação, no decorrer do aluguer.

Artigo 13º - ALUGUER DE EQUIPAMENTO DESPORTIVO E REBOCÁVEIS

Relativamente ao aluguer de equipamento desportivo e rebocáveis:

- Deve existir pelo menos uma pessoa a bordo que esteja familiarizada com a utilização de equipamentos desportivos náuticos e rebocáveis;

- Durante a prática de desportos náuticos ou utilização de rebocáveis, é necessário que estejam pelo menos 2 pessoas a bordo: o locatário e um ajudante;

- O locatário compromete-se a respeitar as normas que regulam a utilização de equipamentos desportivos e rebocáveis;

- O locatário compromete-se a não utilizar equipamentos desportivos ou rebocáveis dentro dos portos de abrigo;

- Os equipamentos desportivos e rebocáveis alugados são verificados pelo técnico antes e depois do aluguer. Caso se encontrem danificados depois do aluguer, será imputado ao cliente o valor total do equipamento.

Artigo 14º - CHECK-IN

Em caso de atraso superior a 20 minutos, a B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) reserva-se o direito de cancelar ou adiar até 2 horas o aluguer, dependendo das outras reservas. Nesses casos, o aluguer NÃO será estendido e o locatário não receberá qualquer reembolso pelo atraso. Sem prejuízo do disposto anteriormente, em caso de atraso, o cliente deverá informar a B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) através do telemóvel +351 917 999 810
(Chamada para a rede móvel nacional) .

Artigo 15º - LIMPEZA

A limpeza está incluída no valor exceto em casos de sujidade extrema, incluindo mas não limitado a areia, algas ou lixo, em que será cobrado um valor adicional de 75€ + IVA.

Artigo 16º - FOTOGRAFIAS E VÍDEOS

Ao assinar este contrato, o locatário autoriza em seu nome e em nome de todos os passageiros a bordo da embarcação, a B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) a usar fotografias e vídeos realizados no âmbito do aluguer para efeitos de Marketing, incluindo mas não limitado à sua publicação em website e redes sociais. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso das imagens acima mencionadas e tendo em conta que os direitos dos intervenientes, foram adequadamente respeitados. Caso não autorize, marque esta caixa com um X.

Artigo 17º - SEGURO

A embarcação/moto de água está coberta por um seguro contra terceiros. O cliente pode contratar a extensão de seguro contra todos os riscos por um valor extra, com franquia variável e de acordo com a tabela em vigor. Os valores da extensão de seguro e das franquias podem ser consultados no sistema de reservas online. Ao contratar a extensão de seguro, o cliente depositará uma caução de valor equivalente à franquia do seguro e nesse caso, na eventualidade de causar danos ao barco, o cliente pagará, no máximo, o valor da franquia. Sujeito às condições de seguro. O cliente pode ter acesso às condições do seguro, se assim desejar. O seguro não é válido em casos de uso irregular: não cumprimento das leis de navegação e termos deste contrato.

Artigo 18º - CAUÇÃO

O locatário deverá depositar uma caução do valor indicado no contrato de aluguer, que será utilizada nos casos em que o locatário provoque dano(s) à embarcação / moto de água durante o aluguer. Em tais casos, a B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) usará esta caução para suportar os custos de reparações ou substituições necessárias, bem como todos os custos associados com a reparação. Se o custo de reparação ou substituição de peças exceder o valor da caução, o locatário será responsável pelo pagamento da totalidade à B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent).

Artigo 19º - USO DE DISPOSITIVOS DE LOCALIZAÇÃO GPS

A B.G. Equipamento Náutico (Pro Rent) utiliza dispositivos de localização GPS para localizar embarcações/motos de água que possam estar atrasados para seu regresso programado, ter sido roubados, perdidos ou abandonados, ou conforme possa ser solicitado pelas autoridades policiais, ou para identificar embarcações/motos de água que necessitem de assistência, quando acredita de boa-fé que há uma emergência que representa uma ameaça à segurança dos clientes ou à segurança de outra(s) pessoa(s), ou conforme necessário para defender, proteger ou fazer cumprir os direitos relacionados com a utilização dos seus produtos e / ou serviços. O locatário não deve esperar privacidade ou confidencialidade quanto aos locais onde a embarcação estará a navegar enquanto for alugada.

Artigo 20º - INVENTÁRIO

O inventário anexado é parte integrante do presente Contrato, para todos os efeitos legais. Ao assinar o inventário, o locatário declara que observou atentamente a embarcação/moto de água em local com luz suficiente e atesta que as condições do mesmo foram corretamente descritas no inventário.

Artigo 21º - JURISDIÇÃO

Todos os litígios emergentes do presente contrato serão submetidos ao foro da Comarca de Portimão, com expressa renúncia a qualquer outro.